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Port. Sec. Faz. - PA 1.124/15 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 1.124 de 18.12.2015

DOE-PA: 18.12.2015

(Informa o valor da Quota do ICMS aos Municípios.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da competência que lhe é conferida por lei e ainda

Considerando o disposto no artigo 162 da Constituição Federal, artigo 1º e 3º da Lei Complementar nº 63, de 11/01/90, e artigo 225 da Constituição Estadual,

Resolve:

Informar o valor da Quota do ICMS aos Municípios, conforme discriminação abaixo:

ICMS - período de 01 a 30 de novembro de 2015

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

NILO EMANOEL RENDEIRO DE NORONHA

Secretario de Estado da Fazenda

em R$

( continua ... )
MUNICÍPIO CONTA MUNICÍPIOS (1) FUNDEB (2) TOTAL (1+2)
ABAETETUBA170.050-2914.022,22228.505,551.142.527,77
ABEL FIGUEIREDO170.281-5206.948,4351.737,11

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