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Dec. Est. SC 534/15 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 534 de 16.12.2015

DOE-SC: 17.12.2015

Introduz as Alterações 3.641 a 3.643 no RICMS/SC-01 e altera o art. 2º do Decreto nº 1.191, de 2012, que introduz as Alterações 3.107 e 3.108 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto nos arts. 43 e 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e o que consta nos autos de processo nº SEF 21135/2015,

Decreta:

Art. 1º Ficam introduzidas no RICMS/SC-01 as seguintes Alterações:

ALTERAÇÃO 3.641 - O art. 7º do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 7º (...)

(...)

XIV - até 31 de março de 2017, em 41,66% (quarenta e um inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) nas saídas de telhas de concreto classificadas na NCM 6810.19, observado o disposto na alínea "b" do inciso III do caput deste artigo (Lei nº 10.297/96, art. 43).

(...)" (NR)

ALTERAÇÃO 3.642 - O art. 8º do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 8º (...)

(...)

VII - até 31 de março de 2017, em 90% (noventa por cento), nas saídas de alho nobre roxo nacional in natura produzido neste Estado, acondicionado em caixas ou sacos contendo 10 kg (dez quilogramas) ou mais, promovidas por produtor primário ou cooperativa de produtores de alho, por opção destes, em substituição aos créditos eletivos do imposto (Lei nº 10.297/96, art. ( continua ... )

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