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Lei Est. ES 10.469/15 - Lei do Estado do Espírito Santo nº 10.469 de 17.12.2015

DOE-ES: 18.12.2015

(Altera dispositivos das Leis nº 7.001/2001 e nº 9.269/2009, que definem as taxas devidas ao estado em razão do exercício regular do Poder de Polícia e dão outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera dispositivos das Leis nº 7.001, de 27 de dezembro de 2001, e nº 9.269, de 21 de julho de 2009.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei introduz alterações na Lei nº 7.001, de 27 de dezembro de 2001, que define as taxas devidas ao Estado em razão do exercício regular do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição, e na Lei nº 9.269, de 21 de julho de 2009, que consolida dispositivos das Leis nº 3.218, de 20 de julho de 1978, e nº 7.990, de 25 de maio de 2005.

Art. 2º O art. 3º da Lei nº 7.001, de 2001, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 3º (...)

(...)

XV - as solicitações para realização de análise de projetos de eventos temporários, de vistorias, de perícias de incêndio e explosões em locais de sinistro e de preventivos do Corpo de Bombeiros Militar para os órgãos dos poderes públicos municipais, desde que o Município tenha firmado convênio com a Corporação;

(...)

XX - as solicitações para realização de licenciamento ou renovação de licenciamento de edificações ou áreas de risco classificadas como baixo potencial para o microempreendedor individual nos termos da legislação em vigor; e

XXI - as solicitações de instituições ou entidades para realização de treinamento e cursos de formação ou de reciclagem de brigadas de incêndio, de bombeiros profissionais civis, de bombeiros civis; de primeiros socorros ou socorros de urgência; e de salva-vidas ou guarda-vidas para atender relevante fim social, desde que tenham firmado convênio com a Corporação para esse fim." ( continua ... )

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