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Dec. Est. PR 3.050/15 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 3.050 de 16.12.2015

DOE-PR: 17.12.2015

Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, tendo em vista o contido no protocolo nº 13.889.185-2,

Decreta:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto n. 6.080, de 28 de setembro de 2012, as seguintes alterações:

Alteração 844ª A alínea "b" do inciso II do "caput" do art. 100 passa a vigorar com a seguinte redação:

"b) encaminhará o processo para análise pelo setor especializado, nos casos que julgar necessário, para parecer técnico, em virtude da natureza das operações realizadas pelo estabelecimento requerente;".

Alteração 863ª Fica acrescentado o § 3º ao art. 40:

"§ 3º Nos contratos de parceria rural, o parceiro-outorgado poderá apropriar a totalidade dos créditos referentes aos insumos, mercadorias e serviços de transporte, desde que, cumulativamente:

I - seja o destinatário consignado nos documentos fiscais das aquisições;

II - comprove a efetiva utilização na produção rural contratada;

III - adquira a parcela da produção cabível ao parceiro-outorgante, conforme cláusula contratual previamente estabelecida.".

Art. 2º Ficam convalidados os procedimentos praticados pelos contribuintes em consonância com o disposto na 863ª alteração ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo ( continua ... )

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