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LC Mun. Santos/SP 912/15 - LC - Lei Complementar do Município de Santos/SP nº 912 de 17.12.2015

DOM-Santos: 18.12.2015

Autoriza o poder executivo a conceder remissão dos débitos tributários relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e à taxa de remoção de lixo domiciliar incidentes sobre imóveis sob a sujeição passiva das sociedades de melhoramentos, associações de moradores e centros comunitários dos conjuntos residenciais do Município de Santos, e dá outras providências.


PAULO ALEXANDRE BARBOSA, Prefeito Municipal de Santos, faço saber que a Câmara Municipal aprovou em sessão realizada em 07 de dezembro de 2015 e eu sanciono e promulgo a seguinte:

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º Fica o Poder Executivo, com fundamento no artigo 172, inciso I, do Código Tributário Nacional, autorizado a remitir os débitos tributários relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e à Taxa de Remoção de Lixo Domiciliar incidentes sobre os imóveis nos quais estejam estabelecidas entidades representativas da comunidade nos bairros, mediante comprovação de cumprimento das condições estabelecidas nesta lei complementar.

Art. 2º Para fins desta lei complementar, consideram-se entidades representativas da comunidade nos bairros:

I - as Sociedades de Melhoramentos de Bairros e Morros;

II - as Associações de Amigos de Bairros e Morros;

III - as Associações de Moradores;

IV - os Centros Comunitários de Conjuntos Habitacionais sediados no Município.

Parágrafo único. As entidades indicadas nos incisos I a IV deste artigo poderão pleitear a fruição do benefício fiscal previsto no artigo 1o desta lei complementar desde que possuidoras, a qualquer título, do imóvel no qual estejam estabelecidas e devidamente constituídas.

Art. 3º Para solicitar a fruição do benefício fiscal previsto nesta lei complementar, os representantes legais das entidades indicadas no artigo anterior deverão formalizar requerimento no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da publicação desta lei complementar, dirigido ao ( continua ... )

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