x
x
x
LC Câm. Munic./Jundiaí - SP 525/12 - LC - Lei Complementar Câmara Municipal de Jundiaí nº 525 de 17.12.2012

DOM-Jundiaí: 17.12.2012

Altera o Código Tributário, para isentar do IPTU entidades que prestem assistência a animais de rua, nas condições que especifica.


O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ, Estado de São Paulo, conforme o Plenário aprovou em 21 de novembro de 2012 e o Prefeito Municipal sancionou tacitamente, promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O Código Tributário (Lei Complementar nº. 460, de 22 de outubro de 2008), alterado pela Lei Complementar nº. 467, de 19 de dezembro de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 133. (...)

(...)

XII - entidade beneficente, sem fins lucrativos e declarada de utilidade pública, que atue na área de assistência a animais de rua.

§ 1º. (...)

(...)

IV - no caso do inciso XII do artigo, a entidade apresentará prova de:

a) constituição legal;

b) propriedade do imóvel;

c) declaração de utilidade pública." (NR)

Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

CÂMARA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ, em dezessete de dezembro de dois mil e doze (17/12/2012).

Dr. JÚLIO CÉSAR DE OLIVEIRA - ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?