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Edital Notif. SMF/São Caetano do Sul - SP S/N/15 - Edital Notif. - Edital de Notificação Secretaria Municipal da Fazenda de São Caetano do Sul S/N de 15.12.2015

DOM-São Caetano do Sul: 18.12.2015

(Notifica sobre o lançamento da Contribuição de Iluminação Pública - CIP relativa ao exercício de 2016, e dá outras providências.)


Considerando a Portaria da Secretaria da Fazenda nº 14/2015, divulgando o valor atualizado do custo com a Iluminação Pública e o quantitativo de unidades por tipo de uso;

Considerando que o valor da Contribuição de Iluminação Pública será rateado pelos contribuintes mencionados no art. 2º da Lei nº 4.112, conforme tabela que integra a lei, com redação alterada pela Lei 4.425 de 30 de agosto de 2006; e

Nos termos do § 2º do artigo 144 da Lei Municipal nº 2.454, de 17 de outubro de 1977, e suas alterações, ficam os consumidores cadastrados na concessionaria distribuidora de energia elétrica, os contribuintes proprietários titulares de domínio útil ou possuidores, a qualquer titulo da unidade ou subunidade, de imóveis, edificados ou não, localizados no Município de São Caetano do Sul NOTIFICADOS do lançamento da CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP relativa ao exercício de 2016, cujos valores por classe de consumidores seguem relacionados:

TIPO DE USO DO IMÓVELVALOR DA PARCELA
ResidencialR$ 7,43
ComercialR$ 10,79
IndustrialR$ ( continua ... )

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