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Dec. Mun. Jundiaí/SP 26.218/15 - Dec. - Decreto do Município de Jundiaí/SP nº 26.218 de 15.12.2015

DOM-Jundiaí: 18.12.2015

(Atualiza os valores das Tabelas I, VI e VIII, da Lei nº 3.637/1990, que instituiu a nova Planta de Valores do Imposto Predial e Territorial e extinguiu as Taxas de Serviços Públicos.)


PEDRO BIGARDI, Prefeito do Município de Jundiaí, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no parágrafo único do artigo 115, da Lei

Complementar nº 460, de 22 de outubro de 2008, alterada pela Lei Complementar nº 467, de 19 de dezembro de 2008, Lei Complementar nº 474, de 22 de maio de 2009, Lei Complementar nº 486, de 19 de dezembro de 2008, Lei Complementar nº 507, de 25 de novembro de 2011, Lei Complementar nº 521, de 10 de agosto de 2012 e pela Lei Complementar nº 524, de 05 de outubro de 2012, Lei Complementar nº 525, de 17 de dezembro de 2012, Lei Complementar nº 551, de 26 de novembro de 2014, Lei Complementar nº 554, de 11 de dezembro de 2014, Lei Complementar nº 555, de 11 de dezembro de 2014, Lei Complementar nº 556, de 17 de dezembro de 2014, e face ao que consta do Processo Administrativo nº 25.819-0/2015,

DECRETA:

Art. 1º Os valores constantes das Tabelas I, VI e VIII, da Lei Municipal nº 3.637, de 29 de novembro de 1990, alterada pelas Leis Complementares nº 93, de 02 de dezembro de 1993, nº 94, de 27 de dezembro de 1993, nº 123, de 22 de dezembro de 1994 e nº 239, de 28 de novembro de 1997, serão atualizados monetariamente à razão de 10,97% de acordo com a variação anual do INPC/IBGE na forma autorizada pelo § 2º, do ( continua ... )

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