x
x
x
Dec. Mun. Jundiaí/SP 26.217/15 - Dec. - Decreto do Município de Jundiaí/SP nº 26.217 de 15.12.2015

DOM-Jundiaí: 18.12.2015

(Estabelece o custo de serviço público de coleta de lixo e datas de vencimento da Taxa de Coleta de Lixo para o exercício de 2016, e dá outras providências.)


PEDRO BIGARDI, Prefeito do Município de Jundiaí, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto na Lei Complementar nº 460, de 22 de outubro de 2008, alterada pela Lei Complementar nº 467, de 19 de dezembro de 2008, Lei Complementar nº 474, de 22 de maio de 2009, Lei Complementar nº 486, de 19 de dezembro de 2008, Lei Complementar nº 507, de 25 de novembro de 2011, Lei Complementar nº 521, de 10 de agosto de 2012 e pela Lei Complementar nº 524, de 05 de outubro de 2012, Lei Complementar nº 525, de 17 de dezembro de 2012, Lei Complementar nº 551, de 26 de novembro de 2014, Lei Complementar nº 554, de 11 de dezembro de 2014, Lei Complementar nº 555, de 11 de dezembro de 2014, Lei Complementar nº 556, de 17 de dezembro de 2014, e face ao que consta do Processo Administrativo nº 25.819-0/2015,

DECRETA:

Art. 1º O custo de serviço público de coleta de lixo, para o exercício de 2016, é estimado em R$ 50.291.304,60 (cinquenta milhões, duzentos e noventa e um mil, trezentos e quatro reais e sessenta centavos).

Art. 2º Para o lançamento da Taxa de Coleta de Lixo serão utilizadas as áreas construídas dos bens imóveis constantes do Cadastro Fiscal Imobiliário, em 1º de janeiro de 2016.

Art. 3º Os fatores de localização 0,33, 0,50 e 1,00 se aplicam, respectivamente, aos códigos 01 a 07, 08 a 14 e 15 a 32, previstos na ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?