x
x
x
Dec. Mun. Jundiaí/SP 26.216/15 - Dec. - Decreto do Município de Jundiaí/SP nº 26.216 de 15.12.2015

DOM-Jundiaí: 18.12.2015

(Fixa descontos e datas de vencimento para o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e para a Taxa de Coleta de Lixo, relativos ao exercício de 2016, e dá outras providências.)


PEDRO BIGARDI, Prefeito do Município de Jundiaí, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, especialmente as que lhe são conferidas pelos artigos 130 e 250, § 2º, da Lei Complementar nº 460, de 22 de outubro de 2008, alterada pela Lei Complementar nº 467, de 19 de dezembro de 2008, Lei Complementar nº 474, de 22 de maio de 2009, Lei Complementar nº 486, de 19 de dezembro de 2008, Lei Complementar nº 507, de 25 de novembro de 2011, Lei Complementar nº 521, de 10 de agosto de 2012 e pela Lei Complementar nº 524, de 05 de outubro de 2012, Lei Complementar nº 525, de 17 de dezembro de 2012, Lei Complementar nº 551, de 26 de novembro de 2014, Lei Complementar nº 554, de 11 de dezembro de 2014, Lei Complementar nº 555, de 11 de dezembro de 2014, Lei Complementar nº 556, de 17 de dezembro de 2014, e face ao que consta do Processo Administrativo nº 25.819-0/2015,

DECRETA:

Art. 1º Fica fixado, para o exercício de 2016, o seguinte desconto a ser concedido aos contribuintes que optarem pelo pagamento em parcela única, desde que efetuado no prazo

específico constante da notificação:

I - de 5% (cinco por cento) para o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e para Taxa de Coleta de Lixo;

II - de 5% ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?