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Dec. Mun. Jundiaí/SP 26.215/15 - Dec. - Decreto do Município de Jundiaí/SP nº 26.215 de 15.12.2015

DOM-Jundiaí: 18.12.2015

(Estabelece o calendário de datas de vencimento dos tributos mobiliários para o exercício de 2016.)


PEDRO BIGARDI, Prefeito do Município de Jundiaí, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e face ao que consta do Processo Administrativo nº 25.819-0/2015,

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido o calendário de datas de vencimento de tributos mobiliários, relativas ao exercício de 2016, de acordo com o quadro abaixo discriminado:

NOME DO TRIBUTO VENCIMENTO
Taxa de Fiscalização da Licença para Localização e Funcionamento em Horário Normal e Especial 01/04/2016
Taxa de Fiscalização da Licença para o Exercício da Atividade de Comércio Ambulante ou Eventual 1º semestre - 07/03/2016

2º semestre - 07/07/2016

Manutenção de Cadastro para Fins Tributários 01/04/2016
ISS / FIXO (semestral) 1º Semestre - 07/03/2016

2º Semestre - 07/07/2016

ISS / ELETRÔNICO (mensal) Dia 25 de cada mês, sendo que, nos meses em que não coincidir com dia útil (sábados, domingos e feriados), deverá ser prorrogado para o primeiro dia útil seguinte.
Taxa de Fiscalização de Licença de Publicidade 06/06/2016
Taxa de Fiscalização da Ocupação e de Permanência em Áreas, em Vias, em Logradouros e Passeios Públicos, Solo e Feiras-Livres Dia 19 de cada mês, em até 10 parcelas a partir de fevereiro, sendo que, nos meses em que não coincidir com dia útil (sábados, domingos e feriados), deverá ser prorrogado para o primeiro dia útil seguinte, respeitado o valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais) para cada parcela.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de ( continua ... )

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