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Dec. Mun. Jundiaí/SP 26.214/15 - Dec. - Decreto do Município de Jundiaí/SP nº 26.214 de 15.12.2015

DOM-Jundiaí: 18.12.2015

(Fixa o fator de atualização monetária para o exercício de 2016.)


PEDRO BIGARDI, Prefeito do Município de Jundiaí, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, face ao disposto no § 2º do artigo 97 do Código Tributário Nacional e, em especial, ao que consta do Processo Administrativo nº 25.819-0/2015,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica atualizada monetariamente à razão de 10,97% (dez inteiros e noventa e sete centésimos por cento), de acordo com a variação anual do INPC/IBGE, a UFM (Unidade Fiscal do Município), conforme disposto no caput e § 4º, do artigo 6º do Código Tributário Municipal, instituído pela Lei Complementar nº 460, de 22 de outubro de 2008, alterada pela Lei Complementar nº 467, de 19 de dezembro de 2008, Lei Complementar nº 474, de 22 de maio de 2009, Lei Complementar nº 486, de 19 de dezembro de 2008, Lei Complementar nº 507, de 25 de novembro de 2011, Lei Complementar nº 521, de 10 de agosto de 2012 e pela Lei Complementar nº 524, de 05 de outubro de 2012, Lei Complementar nº 525, de 17 de dezembro de 2012, Lei Complementar nº 551, de 26 de novembro de 2014, Lei Complementar nº 554, de 11 de dezembro de 2014, Lei Complementar nº 555, de 11 de dezembro de 2014, Lei Complementar nº 556, de 17 de dezembro de 2014, representando, para o exercício de 2016, o valor de R$ 146,75 (cento e quarenta e seis reais e setenta e cinco centavos).

Art. 2º Fica fixado em 10,97% (dez inteiros e noventa e sete centésimos por cento), de acordo com a variação anual do INPC/IBGE, o fator para atualização monetária relativa ao exercício de 2016, dos créditos tributários vencidos, objeto de pagamento a partir do exercício de 2016.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de ( continua ... )

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