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Dec. Mun. Sorocaba/SP 22.099/15 - Dec. - Decreto do Município de Sorocaba/SP nº 22.099 de 14.12.2015

DOM-Sorocaba: 18.12.2015

Dispõe sobre a consulta, simulação de formas de pagamento e celebração de parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa na Secretaria da Fazenda, por acesso via WEB, e dá outras providências.


ANTONIO CARLOS PANNUNZIO, Prefeito de Sorocaba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º A Secretaria da Fazenda poderá disponibilizar, mediante acesso ao sítio da Prefeitura de Sorocaba na rede mundial de computadores (sorocaba.sp.gov.br) e por website específico disponibilizado pela Prefeitura de Sorocaba, a consulta, a simulação de formas de pagamento e a celebração de parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa na Secretaria da Fazenda.

Art. 2º O conteúdo descrito no artigo anterior poderá ser acessado:

I - no cadastro fiscal imobiliário, com a digitação de "login" e senha obtidos quando com o recadastramento de proprietário de imóveis junto ao cadastro de IPTU da Secretaria da Fazenda;

II - no cadastro fiscal mobiliário, com digitação de "login" e senha já utilizados para acesso nos sistemas empres@fácil e NFS-e.

Art. 3º A consulta e a simulação das formas de pagamento de débitos inscritos em dívida ativa na Secretaria da Fazenda não gera qualquer prova, efeito ou garantia, servindo apenas de mera facilitação.

Parágrafo único. A impressão por qualquer meio ou forma dos dados consultados ou simulados não é apta a produzir prova, efeito ou garantia, não se constituindo de documento oficial válido e nem sequer substituindo a certidão de que trata o artigo 2º da Lei nº 6.870/2003, nos termos do Código Tributário Nacional.

Art. 4º O parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa na Secretaria da Fazenda será reconhecido e efetivado somente com o pagamento da primeira parcela, cujo vencimento será no 1º dia útil seguinte à ( continua ... )

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