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Dec. Mun. Uberlândia/MG 16.218/15 - Dec. - Decreto do Município de Uberlândia/MG nº 16.218 de 16.12.2015

DOM-Uberlândia: 17.12.2015

Dispõe sobre o cronograma dos sorteios de prêmios para as pessoas físicas tomadoras de serviços identificadas na Nota fiscal de serviços eletrônica - NFS-e, revoga os Decretos nºs 15.013, de 21 de julho de 2014, 15.295, de 24 de fevereiro de 2014, 15.417, de 16 de janeiro de 2015 e 16.152, de 18 de novembro de 2015 e dá outras providências.


O Prefeito de Uberlândia, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 45, inciso VII da Lei Orgânica Municipal e com fundamento no art. 9º da Lei Municipal nº 11.607, de 9 de dezembro de 2013 e nos arts. 2º e 10 do Decreto nº 14.943, de 10 de junho de 2014 e suas alterações,

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre o cronograma dos sorteios de prêmios às pessoas físicas tomadoras de serviços identificadas na Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e.

Art. 2º Os sorteios de prêmios às pessoas físicas tomadoras de serviços identificadas na Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, deverão obedecer ao cronograma constante do Anexo que a este integra.

§ 1º. Na hipótese de não ocorrer sorteio nas datas fixadas no cronograma de que trata o caput deste artigo, será utilizado o resultado da extração da Loteria Federal imediatamente posterior.

§ 2º. A disponibilização dos números dos bilhetes de cada participante será realizada até o dia anterior à data de realização do sorteio.

Art. 3º O prêmio correspondente a cada número sorteado, na forma estabelecida pelo Anexo do Decreto nº 14.943, de 10 de junho 2014 e suas ( continua ... )

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