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Dec. Mun. Niterói/RJ 12.161/15 - Dec. - Decreto do Município de Niterói/RJ nº 12.161 de 09.12.2015

DOM-Niteirói: 10.12.2015

(Decreta ponto facultativo nas datas que especifica.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Fica considerado ponto facultativo, nas repartições públicas municipais, nos dias 24 e 31 (quinta-feira) de dezembro do corrente ano, salvo nas repartições cujo serviço, a juízo do respectivo Chefe, for indispensável, em virtude de exigências técnicas ou por motivo de interesse público.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI, em 09 de dezembro de 2015

Rodrigo ( continua ... )

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