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Dec. Mun. Aracaju/SE 5.261/15 - Dec. - Decreto do Município de Aracaju/SE nº 5.261 de 15.12.2015

DOM-Aracju: 16.12.2015

Declara ponto facultativo o expediente dos dias 24 e 31 de dezembro de 2015, no âmbito da Administração Pública Municipal.


O PREFEITO DO MUNCÍPIO DE ARACAJU, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 120, incisos IV e VII, da Lei Orgânica Municipal; de acordo com o disposto no artigo 289 da Lei nº 1.464, de 30 de dezembro de 1988; e

Considerando a conveniência e a oportunidade de ser declarado ponto facultativo o expediente dos dias 24 e 31 de dezembro de dezembro de 2015, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, com o objetivo de incentivar, prestigiar e preservar as tradições histórico-culturais e religiosas da população do Município, especial no que se refere às comemorações do "Natal" e do "Ano Novo",

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado ponto facultativo o expediente dos dias 24 e 31 de dezembro de 2015, âmbito dos órgãos e entidades de Administração Pública Municipal.

Parágrafo único. Excluem-se da aplicação deste Decreto o funcionamento de órgãos e entidades prestadoras de serviços considerados essenciais ou que não possam sofrer a continuidade.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Aracaju, 15 de dezembro de 2015; 194º da Independência 127º da República e 160º da Emancipação Política do Município.

JOÃO ALVES FILHO

PREFEITO DE ARACAJU

Igor Leonardo Moraes Albuquerque

Secretário Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão

Marlene Alves Calumby

Secretária Municipal de ( continua ... )

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