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Dec. Mun. Manaus/AM 3.240/15 - Dec. - Decreto do Município de Manaus/AM nº 3.240 de 17.12.2015

DOM-Manaus: 17.12.2015

Fixa o valor da Unidade Fiscal do Município - UFM, para o exercício de 2016.


O PREFEITO DE MANAUS, no uso da competência que lhe conferem os arts. 128, inc. I, e 133 da Lei Orgânica do Município de Manaus,

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 578, de 15 de dezembro de 2000;

CONSIDERANDO a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, nos últimos 12 (doze) meses, de 10,9674 % (dez inteiros e nove mil, seiscentos e setenta e quatro décimos de milésimos por cento);

CONSIDERANDO o que consta no Processo nº 2015/16568/16596/05098,

DECRETA:

Art. 1º Fica fixado em R$ 92,97 (noventa e dois reais e noventa e sete centavos) o valor da Unidade Fiscal do Município - UFM.

Parágrafo único. O valor estabelecido no caput deste artigo vigorará no período de 1º-01 a 31-12-2016.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Manaus, 17 de dezembro de 2015.

ARTHUR VIRGÍLIO DO CARMO RIBEIRO NETO

Prefeito de Manaus

MÁRCIO LIMA NORONHA

Secretário Municipal Chefe da Casa Civil

ULISSES TAPAJÓS NETO

Secretário Municipal de ( continua ... )

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