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Dec. Mun. Londrina/PR 1.676/15 - Dec. - Decreto do Município de Londrina/PR nº 1.676 de 17.12.2015

DOM-Londrina: 17.12.2015

Atualiza o valor da Unidade de Referência (UVC) da COSIP - Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública de que trata a Tabela XVIII da Lei Municipal nº 7.303, de 30 de Dezembro de 1997.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições e;

Considerando que a Lei Municipal nº 7.303, de 30 de Dezembro de 1997, alterada pela Lei Municipal 9.013, de Dezembro de 2002, instituiu a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP fixando a Unidade de Valor de Custeio (UVC) em numerário equivalente a R$22,40, usando como referência o mês de Dezembro de 2002;

Considerando que está afastada a configuração da hipótese de aumento de tributo, e que se trata, o presente, de atualização monetária por índice oficial, não havendo incidência da regra insculpida no artigo 150, inciso III, alíneas "b" e "c", da Carta Federal;

Considerando que as recentes revisões extraordinárias da tarifa de luz, aprovada pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, impactaram significativamente os custos da manutenção da iluminação pública do Município;

E considerando, por fim, a necessidade de manutenção do equilíbrio financeiro e da capacidade do Município investir na área de iluminação pública, prejudicada pela defasagem da Unidade de Referência (UVC) da COSIP por mais de 13 (treze) anos;

DECRETA:

Art. 1º Fica atualizado o valor da Unidade de Referencia (UVC) da COSIP - Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública para R$ 48,20, com base no IPCA-E.

Art. 2º Este decreto entra em vigor em 1º de Janeiro de 2016.

Londrina, 17 de Dezembro de 2015.

Alexandre Lopes Kireeff

Prefeito do ( continua ... )

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