x
x
x
Dec. Mun. Curitiba/PR 1.336/15 - Dec. - Decreto do Município de Curitiba/PR nº 1.336 de 17.12.2015

DOM-Curitiba: 17.12.2015

Fixa valores do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS Fixo - Autônomos e Sociedade de Profissionais.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o disposto no artigo 83 da Lei Complementar nº 40, de 18 de dezembro de 2001,

DECRETA:

Art. 1º São fixados os valores do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS Fixo, de que trata os incisos I, II do artigo 9º e artigo10, da Lei Complementar nº 40, de 18 de dezembro de 2001, e alterações da Lei Complementar nº 48, de 9 de dezembro de 2003:

a) profissionais autônomos, com curso superior - R$ 1.059,47.

I - No exercício em que for efetivada sua inscrição original no cadastro fiscal - Isento.

II - No segundo e terceiro exercícios subsequentes à sua inscrição original - R$ 635,68.

III - Do quarto exercício subsequente à sua inscrição original em diante - R$ 1.059,47.

b) profissionais autônomos, sem curso superior - R$ 529,73.

I - No exercício em que for efetivada sua inscrição original no cadastro fiscal - Isento.

II - No segundo e terceiro exercícios subsequentes à sua inscrição original - R$ 317,84.

III - Do quarto exercício subsequente à sua inscrição original em diante - R$ 529,73.

Art. 2º As sociedades profissionais, cadastradas nos termos do artigo 10 da Lei Complementar nº 40, de 18 de dezembro de 2001, com as alterações introduzidas através das Leis Complementares nºs 48, de 9 de dezembro de 2003, e 65, de 18 de dezembro de 2007, ficarão sujeitas ao imposto na forma ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?