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Circ. SUSEP 522/15 - Circ. - Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 522 de 17.12.2015

D.O.U.: 18.12.2015

Dispõe sobre o envio de arquivos de dados pelas sociedades seguradoras, sociedades de capitalização, entidades abertas de previdência complementar, resseguradores locais e admitidos, corretores de resseguro.


O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, na forma do disposto no artigo 36, alíneas "b" e "h", do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, combinadas com o § 2º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 261, de 28 de fevereiro de 1967, e com o inciso IV do artigo 37 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e

Considerando o que consta no processo SUSEP nº 15414.003442/2009-60,

Resolve:

Art. 1º O envio de arquivos de dados pelas sociedades seguradoras, sociedades de capitalização, entidades abertas de previdência complementar, resseguradores locais e admitidos, corretores de resseguro, passa a obedecer ao disposto nesta Circular.

Art. 2º Os arquivos de dados devem ser entregues, salvo especificação em contrário, através do Sistema de Envio de Arquivos, localizado no sítio da SUSEP na Internet, no menu "Informações ao Mercado -> Envio de Dados à SUSEP -> Envio de Arquivos", com nome, conteúdo, formato e periodicidade, para cada tipo de envio, constantes na versão mais atual do Manual de Orientação para Envio de Dados, disponibilizado no sítio da SUSEP na Internet, no menu "Informações ao Mercado -> Envio de Dados à SUSEP".

§ 1º As justificativas a eventuais inconsistências, verificadas pela crítica de dados do Sistema de Envio de Arquivos, durante o processo de carga dos arquivos acima citados, devem ser enviadas, através do mesmo Sistema.

§ 2º É de responsabilidade da entidade supervisionada o acompanhamento do processo de envio dos arquivos, através de consultas ao Sistema, bem como a correção dos eventuais erros verificados durante esse processo.

§ 3º Os envios das eventuais ( continua ... )

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