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Dec. Est. PR 3.061/15 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 3.061 de 16.12.2015

DOE-PR: 17.12.2015

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 87 da Constituição Estadual, e

Considerando o disposto na Lei nº 18.573, de 30 de setembro de 2015, e o Convênio ICMS nº 61, de 27 de julho de 2015, bem como o contido no protocolo nº 13.889.245-0,

Decreta:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012, as seguintes alterações:

Alteração 845ª O § 3º do art. 146-A passa a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-lhe o § 4º:

"§ 3º O contribuinte deverá requerer inscrição estadual específica em relação a cada estabelecimento no qual armazene as mercadorias referidas no "caput" (Lei nº 18.573, de 30 de setembro de 2015).".

§ 4º Para efeitos do disposto na Lei nº 17.079, de 23 de janeiro de 2012, o contribuinte que exerça atividade descrita no "caput" deverá providenciar o credenciamento de seus representantes legais para utilização de comunicação eletrônica (Lei nº 18.573, de 30 de setembro de 2015).".

Alteração 846ª O § 9º do art. 146-B passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 9º O contribuinte deverá informar seu endereço eletrônico, no pedido de que trata o "caput", para efeitos de seu credenciamento para utilização de comunicação eletrônica (Lei nº 18.573, de 30 de setembro de ( continua ... )

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