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Instr. Sec. Faz. - PR 34/15 - Instr. - Instrução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PR nº 34 de 04.12.2015

DOE-PR: 17.12.2015

Altera a Instrução SEFA nº 26, de 22 de dezembro de 2008 - IPVA, que regulamenta a Lei nº 14.260, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o tratamento tributário pertinente ao Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor - IPVA.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 90 da Constituição do Estado do Paraná, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.260, de 22 de dezembro de 2003,

Resolve:

Art. 1º Os subitens 2.4, 5.2.2 e 7.3.1 da Instrução SEFA nº 26, de 22 de dezembro de 2008 - IPVA passam a vigorar com a seguinte redação:

"2.4. O pedido de que trata o subitem 2.2.2, devidamente instruído e informado pela ARE - Agência da Receita Estadual, será encaminhado para análise final pelo Setor de IPVA da Inspetoria Geral de Arrecadação, e somente será deferido se houver diferença de mais de 15% (quinze por cento) entre o valor da tabela e o valor médio que for devidamente comprovado, hipótese em que aplicar-se-á, no que couber, o contido no subitem 18.7.

(...)

5.2.2. de propriedade de Missões Diplomáticas, Repartições Consulares e Representações de Organismos Internacionais, de caráter permanente, e de propriedade dos respectivos funcionários estrangeiros indicados pelo Ministério de Relações Exteriores;

(...)

7.3.1. Para fins do disposto no subitem 7.3, no caso de transferência de propriedade de veículo dentro do Estado ocorrida até o último dia útil do mês do vencimento da última parcela do IPVA no exercício corrente, será exigida somente a comprovação do recolhimento do imposto dos exercícios anteriores.".

Art. 2º Os Anexos I e II da ( continua ... )

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