Resolu��o C�MARA DE COM�RCIO EXTERIOR n� 117 de 17.12.2015 (Altera para 2% (dois por cento) as al�quotas do Imposto de Importa��o incidentes sobre Bens de Capital,

Res. CAMEX 117/15 - Res. - Resolu��o C�MARA DE COM�RCIO EXTERIOR n� 117 de 17.12.2015

D.O.U.: 18.12.2015
Obs.: Ret. DOU de 24.12.2015
Altera para 2% (dois por cento) as al�quotas do Imposto de Importa��o incidentes sobre Bens de Capital, na condi��o de Ex-tarif�rios, e d� outras provid�ncias.

Esta Resolu��o foi revogada pelo artigo 18 da Resolu��o n� 96 de 07.12.2018.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA C�MARA DE COM�RCIO EXTERIOR - CAMEX, no uso da atribui��o que lhe confere o �3� do art. 5� do Decreto n� 4.732, de 10 de junho de 2003, com fundamento no disposto no inciso XIV do art. 2� do mesmo diploma legal,
Considerando as Decis�es nos 34/03, 40/05, 58/08, 59/08, 56/10, 57/10, 35/14 e 25/15 do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL - CMC, os Decretos n� 5.078, de 11 de maio de 2004, e n� 5.901, de 20 de setembro de 2006, e a Resolu��o CAMEX n� 66, de 14 de agosto de 2014, resolve, ad referendum do Conselho:
Art. 1� Alterar para 2% (dois por cento), at� 30 de junho de 2017, as al�quotas ad valorem do Imposto de Importa��o incidentes sobre os seguintes Bens de Capital, na condi��o de Ex-tarif�rios:

NCM DESCRI��O
8404.10.10 Ex 004 - Limpadores autom�ticos das entradas de ar prim�rio, secund�rio com ou sem terci�rio de caldeiras de gera��o de vapor a partir da queima de licor negro proveniente do processo de produ��o de celulose ( continua ... )

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