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Res. ANP 54/15 - Res. - Resolução AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP nº 54 de 17.12.2015

D.O.U.: 18.12.2015

(Estabelece os requisitos necessários à autorização para o exercício da atividade de comercial exportadora e a sua regulamentação, e dá outras providências.)


A DIRETORA-GERAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas atribuições, tendo em vista as disposições pela Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e da Resolução de Diretoria nº 997, de 9 de dezembro de 2015, e

Considerando que compete à ANP regular as atividades relativas ao abastecimento nacional de petróleo, gás natural, seus derivados e biocombustíveis, definido pela Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, como de utilidade pública, o que se exerce, entre outros, por meio do sistema de outorga de autorizações;

Considerando o art. 10 da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, que isenta da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Cide - os combustíveis indicados na presente resolução quando vendidos à empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior,

Resolve:

Das Disposições Gerais

Art. 1º Ficam estabelecidos, pela presente Resolução, os requisitos necessários à autorização para o exercício da atividade de comercial exportadora, e a sua regulamentação.

§ 1º A atividade de comercial exportadora é considerada de utilidade pública e compreende a aquisição de querosene de aviação (QAV), querosene de aviação B-X (QAV B-X), óleo diesel marítimo A (DMA) ou B (DMB), ou óleo combustível marítimo, especificados pela ANP, para comercialização destinada ao consumo a bordo de embarcações ou aeronaves com destino ao exterior.

§ 2º A presente resolução não se aplica à exportação de produtos não destinados ao consumo a bordo de aeronaves ou embarcações com destinos internacionais, devendo nesses casos observar a legislação pertinente.

Art. 2º Para os fins desta Resolução, ficam estabelecidas as seguintes definições:

I - Comercial Exportadora: pessoa jurídica autorizada pela ANP ao exercício da atividade de comercial exportadora cuja finalidade é aquisição de querosene de aviação (QAV), querosene de aviação B-X (QAV B-X), óleo diesel marítimo A (DMA) ou B (DMB), ou óleo combustível marítimo, especificados pela ANP, para comercialização destinada ao consumo a bordo de embarcações ou aeronaves com destino ao exterior;

II - Siscomex: Sistema Integrado de Comércio Exterior, sistema informatizado responsável por integrar as atividades de registro, acompanhamento e controle das operações de comércio exterior, através de um fluxo único e automatizado de informações, nos termos do ( continua ... )

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