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Res. Norm. ANEEL 695/15 - Res. Norm. - Resolução Normativa AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL nº 695 de 15.12.2015

D.O.U.: 18.12.2015

Aprova o Submódulo 6.7 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET, que define a metodologia de cálculo da receita de venda da energia elétrica das Centrais de Geração Nucleoelétricas Angra 1 e 2, pertencentes à Eletrobrás Termonuclear S.A. - Eletronuclear.


O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 9º, § 2º, e art. 29 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com redação dada pelo art. 9º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, com base no art. 4º, inciso X, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, o que consta do Processos nº 48500.002999/2015- 10, e considerando que:

as respostas e comentários apresentados na Audiência Pública nº 63/2015 contribuiram para o aperfeiçoamento deste ato regulamentar,

Resolve:

Art. 1º Aprovar a nova versão do Submódulo 6.7 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET, que trata da metodologia de cálculo da receita de venda da energia elétrica das Centrais de Geração Nucleoelétricas Angra 1 e 2, pertencentes à Eletrobrás Termonuclear S.A. - Eletronuclear.

Parágrafo único. O Submódulo de que trata o caput está disponível no endereço SGAN - Quadra 603 - Módulos I e J - Brasília - DF, bem como no endereço eletrônico www.aneel.gov.br.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

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