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Res. CAMEX 120/15 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 120 de 17.12.2015

D.O.U.: 18.12.2015

Incorpora a Resolução nº 48/15 do Grupo Mercado Comum do Mercosul ao ordenamento jurídico brasileiro.


O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, no uso da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e com fundamento no inciso XIV e XIX do art. 2º do mesmo diploma legal,

Considerando a Resolução nº 48/15, do Grupo Mercado Comum - GMC do MERCOSUL e a Resolução CAMEX nº 94, de 8 de dezembro de 2011, resolve, ad referendum do Conselho:

Art. 1º A Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum - TEC, de que trata o Anexo I da Resolução CAMEX nº 94, de 08 de dezembro de 2011, ficam alteradas na forma do Anexo a esta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2016.

ARMANDO MONTEIRO NETO

ANEXO I

SITUAÇÃO ATUALMODIFICAÇÃO APROVADA
NCMDESCRIÇÃOTEC %NCMDESCRIÇÃOTEC %
( continua ... )

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