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Port. SRRF/6ª RF 740/15 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Federal na 6ª Região Fiscal - SRRF/6ª RF nº 740 de 16.12.2015

D.O.U.: 18.12.2015

(Prorroga validade da Portaria SRRF06 nº 528/2014, que transfere de forma concorrente e temporariamente, competências entre unidade e subunidades no âmbito da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sete Lagoas.)


 
Ementa Oficial: Prorroga, até 31/12/2016, a validade da Portaria SRRF06 nº 528/2014.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 6ª RF, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 300 e art. 314, §1º, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e

Considerando a disponibilidade dos dados cadastrais e fiscais de forma eletrônica, a flexibilização propiciada pelo uso do e-processo e a transmissão digitalizada dos documentos no âmbito da RFB,

Resolve:

Art. 1º Art. 1º - Prorrogar, até 31 de dezembro de 2016, a validade da Portaria SRRF06 nº 528, de 28 de agosto de 2014, publicada no Diário Oficial da União, nº 167, seção 1, página 26, de 1º de setembro de 2014.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo convalidados os atos praticados em consonância com a mesma.

HERMANO LEMOS DE AVELLAR ( continua ... )

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