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Com. DIR. ARRECADAÇÃO 99/15 - Com. - Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 99 de 17.12.2015

DOE-SP: 18.12.2015

Divulga o valor mínimo para emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor para o período de 1º de janeiro a 31-12-2016.


O DIRETOR DE ARRECADAÇÃO SUBSTITUTO, tendo em vista o que dispõe o Art. 134 do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000 (D.O. de 1/12/2000), informa que, no período de 1º de janeiro a 31-12-2016, a emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor será facultativa quando o valor da operação for inferior a R$ 12,00, desde que não exigida pelo ( continua ... )

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