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Port. SFP/Mineiros - GO 411/15 - Port. - Portaria Secretaria da Fazenda e Planejamento de Mineiros - SFP/Mineiros - GO nº 411 de 09.12.2015

DOM-Mineiros: 09.12.2015

Fixa o Calendário Fiscal aplicável aos tributos municipais para o exercício de 2016 e dispõe sobre o parcelamento do Imposto Predial e Territorial Urbano referente ao ano de 2016.


A Secretaria da Fazenda do Município de Mineiros Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, embasado nos artigos 20 e 70; 100, I, "b" e II; 126; 134; 135, II, a; 157, II; 168; 170, parágrafo único; 186; 211 e 293, todos do Código Tributário Municipal - Lei Complementar 006/2001 - Resolve:

Art. 1º Fica instituído o Calendário Fiscal para vigência no exercício de 2016, conforme as disposições e tabelas seguintes:

1. Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU): vencimento dia 30-04- 2016.

1.1. Desconto por pontualidade será de:

a) 20% do valor final em janeiro;

b) 15% do valor final em fevereiro;

c) 10% do valor final em março.

2. Imposto Sobre Serviços (ISS):

2.1. Profissionais autônomos, inclusive liberais: vencimento dia vinte de cada mês. Caso a referida data recaia sobre fim de semana ou feriado, o vencimento será antecipado para o dia útil anterior;

2.2. Empresas em geral, inclusive retenção na fonte: vencimento dia vinte do mês subsequente ao da emissão das notas fiscais. Caso a referida data recaia sobre o fim de semana ou feriado, o vencimento será antecipado para o dia útil anterior;

2.3. Espetáculos, shows e similares: será recolhido por estimativa e antecipadamente, até dois dias úteis antes da realização.

3. Imposto Sobre Transmissão "Inter - vivos" por ato oneroso, de Bens Imóveis e de direitos a ele relativos (ITBI), quando a escritura for lavrada em outros Municípios com mais de 100 KM (cem quilômetros) de distância, Estado ou País: o prazo para pagamento do imposto será de 30 (trinta), 60 (sessenta) e 120 (cento e vinte) dias, respectivamente, contados da lavratura do documento.

4. Taxa de licença para funcionamento para comércio, indústria e prestadores de serviços: vencimento dia 29-02-2016.

5. Taxa de Licença para comércio ambulante - anual: vencimento dia 29-02-2016.

6. Taxa de licença para ( continua ... )

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