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Port. SFP/Mineiros - GO 410/15 - Port. - Portaria Secretaria da Fazenda e Planejamento de Mineiros - SFP/Mineiros - GO nº 410 de 09.12.2015

DOM-Mineiros: 09.12.2015

(Corrige a Unidade de Valor Fiscal do Município de Mineiros - UVFM para o exercício de 2016, e dá outras providências.)


A Secretária da Fazenda do Município de Mineiros Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, embasada no artigo 289 do Código Tributário Municipal - Lei Complementar 006/2001 - e considerando que o índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado no período de novembro de 2014 a novembro de 2015, que foi de 10,48. Resolve:

Art. 1º Fica corrigida a Unidade de Valor Fiscal do Município de Mineiros (UVFM) para o exercício de 2016, em 10,48% (dez vírgula quarenta a oito por cento), passando a corresponder ao valor de R$ 2,87 (dois reais e oitenta e sete centavos).

Art. 2º Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Secretaria de Fazenda e Planejamento, aos nove dias do mês de dezembro de dois mil e quinze (09-12-2015).

Ricardo Marques Franco Ficher

Secretario da Fazenda e Planejamento de ( continua ... )

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