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Lei Mun. Tapira/PR 28/90 - Lei do Município de Tapira/PR - Mun. Tapira/PR nº 28 de 26.12.1990

DOM-Tapira: 26.12.1990

Estabelece o VR (Valor de Referência) para calculo das taxas de serviços urbanos, taxas de serviços diversos e impostos, dispõe sobre alteração do Código Tributário Municipal Lei 016/84 e dá outras providências.


A Câmara do Município de Tapira, Estado do Paraná, Aprovou, e Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído em Cr$ 6.000,00 (Seis mil cruzeiros) o VR (Valor de Referência) para base de calculo das taxas de serviços urbanos, taxas de serviços diversos e impostos.

Art. 2º Altera os valores dos itens I e II do artigo 33 da Lei 016/84 passando para:

I - 15,00 VR (Valores de Referência);

II - 3,00 VR (Valores de Referência).

Art. 3º Altera a redação do artigo 66 da Lei 016/84 para:

"Artigo 66. As taxas serão calculadas na forma abaixo:

I - Coleta de Lixo:

a) Imóveis residenciais 0,35% do VR por metro quadrado de construção;

b) Imóveis não residenciais 1,00% do VR por metro linear de testada.

II - Iluminação 0,70% do VR por metro linear de testada;

III - Conservação de vias e logradouros 0,70% do VR por metro linear de testada;

IV - Conservação de calçamento 0,70% do VR por metro linear de testada;

V - Limpeza Pública 0,70% do VR por metro linear de testada."

Art. 4º Modifica os valores da tabela referido no artigo 72 da Lei, sobre dita atribuindo valores de referência e BTN em substituição ao valores expressos em cruzeiros na forma da tabela que segue anexo.

Edifício da Prefeitura do Município de Tapira, Estado Paraná, aos 26 dias do mês de dezembro de 1.990.

José de Souza

Prefeito Municipal

TABELAS

( continua ... )

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