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LC Mun. Paraisópolis/MG 92/15 - LC - Lei Complementar do Município de Paraisópolis/MG nº 92 de 08.12.2015

DOM-Paraisópolis: 08.12.2015

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 80, de 23 de dezembro de 2014 - Código Tributário do Município de Paraisópolis, e dá outras providências


O Povo do Município de Paraisópolis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Passa a vigorar com a seguinte redação o art. 321 da Lei Complementar nº 80, de 23 de dezembro de 2014:

"Artigo 321. A Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP, prevista no Art. 149-A da Constituição Federal, para o custeio dos serviços de iluminação pública prestados aos contribuintes nas vias e logradouros públicos do Município de Paraisópolis, tem como fato gerador, o consumo de energia elétrica por pessoa natural ou jurídica, mediante ligação regular de energia elétrica no território do Município.

Parágrafo único. O serviço previsto no caput compreende a iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos, custo administrativo direto e indireto e a instalação, manutenção, eficientização e expansão do sistema de iluminação pública, além de outras atividades a estas correlatas."

Art. 2º O art. 325 da LC nº 80/2014, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 325. São isentos da COSIP:

I - Os imóveis de uso residencial, cadastrados junto à concessionária distribuidora de energia elétrica, cuja fatura mensal aponte consumo igual ou inferior a 50 KWh (cinquenta kilowatts hora);

II - Os imóveis públicos municipais;"

Art. 3º Passa a ter a seguinte redação o art. 326 da LC nº 80/2014:

"Artigo 326. O sujeito passivo da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública é o consumidor de energia elétrica residente ou estabelecido no território do Município e que esteja cadastrado junto à concessionária distribuidora de energia elétrica titular da concessão no território do ( continua ... )

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