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LC Mun. Xangri-lá/RS 13/05 - LC - Lei Complementar do Município de Xangri-lá/RS nº 13 de 10.08.2005

DOM-Xangri-lá: 10.08.2005

Altera os artigos 61, 70 e 185 do Código Tributário Municipal.


Celso Bassani Barbosa, Prefeito Municipal de Xangri-Lá, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE, em cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Altera o artigo 61 do Código Tributário Municipal:

"Artigo 61. A pessoa jurídica de direito privado que resultar da fusão, transformação ou incorporação de outra, é responsável pelo ISS, devido pelas pessoas jurídicas fundidas, transformadas ou incorporadas.

§ 1º. O contribuinte do ISS é obrigado a comunicar, no prazo de 30 (trinta) dias, toda e qualquer alteração que venha a modificar o nome, endereço, atividade, inclusão e alteração no ramo.

§ 2º. Nos casos de encerramento de atividades, a falta de requerimento de baixa, protocolo no prazo do parágrafo 1º, sujeitará o contribuinte ao pagamento do período não comprovado da interrupção das atividades e de multa correspondente a uma anuidade.

Art. 2º Altera o parágrafo único, passando para parágrafo 1º e inclui o parágrafo 2º no artigo 70 do Código Tributário Municipal

§ 1º. O contribuinte das taxas de licença é obrigado a comunicar, no prazo de 30 (trinta) dias, toda e qualquer alteração que venha a modificar o nome, endereço, atividade, inclusão e alteração no ramo inclusive.

§ 2º. Nos casos de encerramento de atividades, a falta de requerimento de baixa, protocolo no prazo do parágrafo 1º, sujeitará o contribuinte ao pagamento do período não comprovado da interrupção das atividades e de multa correspondente a uma anuidade." (NR LC 024/06)

Art. 3º Altera o caput do artigo 185, o parágrafo único, passando para parágrafo 1º e inclui o parágrafo 2º, do Código Tributário Municipal.

"Artigo 185. A inscrição deverá ser permanentemente atualizada, ficando o responsável obrigado a comunicar à repartição no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data em que ocorrem alterações que se verificarem em quaisquer características mencionadas no artigo ( continua ... )

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