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LC Mun. Patos de Minas/MG 514/15 - LC - Lei Complementar do Município de Patos de Minas/MG nº 514 de 29.10.2015

DOM-Patos de Minas: 29.10.2015

Acrescenta parágrafo único ao art. 199 da Lei nº 2.550, de 22 de dezembro de 1989 - Código Tributário do Município de Patos de Minas.


O Povo do Município de Patos de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou, e, eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O art. 199 da Lei nº 2.550, de 22 de dezembro de 1989 - Código Tributário do Município de Patos de Minas, passa a vigorar acrescido do parágrafo único, com a seguinte redação:

"Artigo 199. (...)

Parágrafo único. É vedado aos órgãos da administração pública direta e indireta cobrar taxas de qualquer natureza para viabilizar direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, bem como para emissão de certidão solicitada por contribuintes, servidores ativos e inativos, quando o documento tiver por finalidade a defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal."

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Patos de Minas, 29 de outubro de 2015, 127º ano da República e 147º ano do Município.

Pedro Lucas Rodrigues

Prefeito Municipal ( continua ... )

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