x
x
x
LC Mun. Uruguaiana/RS 10/15 - LC - Lei Complementar do Município de Uruguaiana/RS nº 10 de 24.11.2015

DOM-Uruguaiana: 24.11.2015

(Altera o artigo nº 27 da Lei nº 2.413/1993, e o artigo 45-A da Lei nº 3.313/2003, que dispõem, respectivamente, sobre o Código Tributário Municipal e sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras Providências.)


O Prefeito Municipal de Uruguaiana:

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 96, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Uruguaiana aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 27 da Lei Municipal nº 2.413/93, de 20 de dezembro de 1993, Código Tributário do Município, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 27. Serão beneficiados com. redução, sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, os contribuintes que se enquadrem nas seguintes condições:

I - 20% (vinte por cento), para pagamento integral em cota única;

II - 10% (dez por cento), para pagamento integral na antecipação das parcelas vincendas;

III - 5% (cinco por cento) para o pagamento parcelado, até a data do vencimento da parcela.

Parágrafo único. Os imóveis em áreas alagadiças ou sujeitas à erosão, assim consideradas pelo Poder Público Municipal, terão redução de 75% (setenta e cinco por cento), sobre o IPTU."

Art. 2º O artigo 45-A da Lei Municipal nº 3.313 de 30 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 45-A. Não ocorrerá substituição tributária quando o prestador do serviço cadastrado no município:

a) Gozar de isenção do ISSQN;

b) Tiver imunidade tributária;

c) For profissional autônomo inscrito;

d) For optante pelo "Sistema Simples", exceto quando se tratar do item III do artigo 45 da Lei Municipal nº ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?