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IN CGM São Mateus-ES 2/15 - IN - Instrução Normativa Controladoria Geral do Município de São Mateus-ES nº 2 de 20.11.2015

DOM-São Mateus: 16.12.2015

Procedimento para o lançamento, arrecadação, baixa e fiscalização de tributos, estabelecendo rotinas no âmbito do Poder Executivo do Município de São Mateus-ES.


Unidade Responsável: Gerência de Fiscalização, Gerência de Cadastro Imobiliário e Seção de Cadastro Mobiliário (ou equivalente).

Unidades Executoras: todas as unidades executoras do Município, quando do fornecimento de dados e no exercício de controle na sua área de atuação.

I - FINALIDADE Disciplinar e normatizar os critérios referentes aos procedimentos de rotinas no lançamento, arrecadação, baixas e fiscalização de receitas tributárias no âmbito do Poder Executivo Municipal.

II - ABRANGÊNCIA Esta Instrução Normativa abrange a Secretaria Municipal de Finanças (Gerência de Fiscalização e Gerência de Cadastro Imobiliário), Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Gerência de Controle e Qualidade Ambiental), Secretaria Municipal de Obras (Gerência de Controle de Obras particulares), Subsecretaria de Infraestrutura e Transportes (Gerência de Limpeza Pública, Urbanismo e Paisagismo e Gerência de Transporte Coletivo e Individual de Passageiros) e Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde (Coordenação de Ação em Saúde I - Vigilância Sanitária).

III - CONCEITOS Para os fins desta Instrução Normativa considera-se:

3.1. Contribuintes de Tributos Mobiliários: São as pessoas físicas que exercem uma atividade econômica na forma de trabalho pessoal, sem relação de emprego (profissionais autônomos), e todas as pessoas jurídicas.

3.2. Tributos Municipais: Os tributos municipais dividem-se em tributos imobiliários e mobiliários.

3.2.1. Tributos Imobiliários: São aqueles cuja incidência está relacionada com a propriedade de imóveis, tais como o IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano e o ITBI - Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis.

3.2.2. Tributos Mobiliários: São, por exclusão, os tributos que não têm sua origem relacionada a imóveis. Basicamente os tributos mobiliários são o ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e as taxas pelo exercício do poder de polícia (taxas de fiscalização).

3.3. Pessoas Físicas: São as ( continua ... )

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