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Dec. Mun. Campo Novo do Parecis/MT 126/15 - Dec. - Decreto do Município de Campo Novo do Parecis/MT nº 126 de 11.12.2015

DOM-Campo Novo do Parecis: 16.12.2015

Fixa a UFCNP - Unidade Fiscal de Campo Novo do Parecis para o exercício financeiro de 2016.


Mauro Valter Berft, Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e,

Considerando o disposto no art. 330 da Lei Complementar nº 020/2008, de 29.12.2008, que institui o Código Tributário do Município de Campo Novo do Parecis, Considerando a necessidade de corrigir a Unidade Fiscal de Campo Novo do Parecis de forma mais equitativa, utilizando-se a média aritmética de quatro índices financeiros oficiais, sendo estes, IGP-M, IPC-DI, INPC e

IPCA, totalizando em 10,63% de média/índice,

Considerando a solicitação da Secretaria Municipal de Finanças/Departamento de Tributação, de 11 de dezembro de 2015, Considerando a necessidade administrativa, Decreta:

Art. 1º A UFCNP - Unidade Fiscal de Campo Novo do Parecis passa a vigorar no valor de R$ 247,86 (duzentos e quarenta e sete reais e oitenta e seis centavos), com vigência em 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2016.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 11 dias do mês de dezembro de 2015.

Mauro Valter Berft

Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.

Marcio Antão Canterle

Secretário Municipal de ( continua ... )

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