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Dec. Mun. Videira/SC 12.600/15 - Dec. - Decreto do Município de Videira/SC nº 12.600 de 10.12.2015

DOM-Videira: 14.12.2015

Altera o valor da UFM - Unidade fiscal Municipal para o exercício de 2016.


O Prefeito Municipal de Videira, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art.72, VI, da lei Orgânica do Município, no art. 191 da lei Municipal nº 69/85 - Código Tributário Municipal e suas alterações;

Decreta:

Art. 1º O valor da Unidade Fiscal Municipal - UFM passa a vigorar com o valor de 3,0366 (três inteiros e trezentos e sessenta e seis décimos de milésimos).

Art. 2º O novo valor corresponde à aplicação do índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IGP-M (FGV) acumulado de novembro de 2014 a novembro de 2015, no percentual de 10,4762% (dez inteiros e quatro mil e setecentos e sessenta e dois décimos de milésimo por cento), sobre o valor da Unidade Fiscal Municipal - UFM vigente no ano de 2015, nos termos no art. 191 do Código Tributário Municipal.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016, condicionada a sua validade à publicação no DOM/SC, nos termos da Lei nº 2070/08 e do Decreto nº 9.098/09, ficam revogadas as disposições em contrário.

Videira, 10 de dezembro de 2015.

Wilmar Carelli

Prefeito Municipal

Publicado o presente Decreto nesta Secretaria de Administração aos 10 dias do mês de dezembro de 2015.

Luciane Maria dos Santos

Secretária de ( continua ... )

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