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Dec. Mun. São Mateus/ES 7.993/15 - Dec. - Decreto do Município de São Mateus/ES nº 7.993 de 20.11.2015

DOM-São Mateus: 16.12.2015

Altera a Instrução Normativa STB nº 002/2014, que dispõe sobre o lançamento, arrecadação, baixa e fiscalização de tributos, aprovada pelo Decreto Municipal nº 7.184, datado de 17/03/2014 e dá outras providências.


Considerando as exigências contidas nos artigos 31 e 74 da Constituição Federal, no parágrafo único do art. 54 e art. 59 da Lei de Responsabilidade Fiscal e artigos 29, 70, 76 e 77 da Constituição Estadual, Lei Municipal nº 068/ 2013, e a Resolução nº 227/2011 e nº 257/2013;

O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que dispõe o artigo 107, Item VI, da Lei nº 001, de 05 de abril de 1990 - Lei Orgânica do Município de São Mateus, Estado do Espírito Santo:

Decreta:

Art. 1º Fica aprovada a 2ª versão da Instrução Normativa do Sistema de Tributos - STB nº 002, passando a vigorá como IN STB 002/2015.

Art. 2º Fica revogado o Decreto Municipal nº 7.439/2014, datado de 28/08/2014, que aprovou a rerratificação da Instrução Normativa do Sistema de Tributos - STB nº 002/2014.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo, aos 20 (vinte) dias do mês de novembro (11) do ano de dois mil e quinze (2015).

Amadeu Boroto

Prefeito ( continua ... )

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