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Dec. Mun. Campo Mourão/PR 6.793/15 - Dec. - Decreto do Município de Campo Mourão/PR nº 6.793 de 11.12.2015

DOM-Campo Mourão: 11.12.2015

Atualiza o valor da Unidade Fiscal do Município de Campo Mourão - UFCM.


A Prefeita do Município de Campo Mourão, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos da alínea "n", inciso I, do art. 123 da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o contido no processo protocolizado sob o nº 11.406/2015, e

Considerando a necessidade de atualização anual do valor da UFCM, conforme dispõe o art. 11 da Lei Complementar nº 19/2010 - Código Tributário do Município de Campo Mourão,

Considerando que a variação do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, referente ao período de dezembro de 2014 a novembro de 2015 foi de 10, 97%, e

Considerando a necessidade de definição imediata da atualização da UFCM para adequação das tabelas e lançamento dos tributos municipais do exercício de 2016, possibilitando assim tempo suficiente para realização das conferências de dados de cálculo e cadastro, geração e entrega dos documentos de arrecadação e cobrança;

Decreta:

Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2016, o valor da Unida de Fiscal do Município de Campo Mourão - UFCM será de R$ 2,91(Dois reais e noventa e um centavos).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal "10 de outubro"

Campo Mourão, 11 de dezembro de 2015.

Regina Massaretto Bronzel Dubay

Prefeita Municipal

Márcio Berbet

Procurador-Geral do Município

Altair Casarim

Secretário da Fazenda e ( continua ... )

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