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Dec. Mun. Campo Mourão/PR 6.791/15 - Dec. - Decreto do Município de Campo Mourão/PR nº 6.791 de 10.12.2015

DOM-Campo Mourão: 10.12.2015

Regulamenta a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF, e dá outras providências.


A Prefeita do Município de Campo Mourão, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei Orgânica do Município, e com a Lei Complementar nº 19 de 29 de dezembro de 2010, Código Tributário Municipal, e Decreto nº 6.763 de 25 de novembro de 2015, Decreta:

Art. 1º A partir da entrada em vigor deste Decreto, fica regulamentada a Declaração Eletrônica de Serviços das Instituições Financeiras - DES-IF, documento fiscal digital destinado a registrar as operações e a apuração do ISSQN devidas pelas instituições financeiras e equiparadas, bem como, as empresas de consórcio, todas autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil - BACEN, e as demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF.

§ 1º. Os prestadores de serviços de que trata este artigo ficam obrigados ao cumprimento da obrigação acessória nela prevista, que consiste em:

I - Apresentar uma declaração para cada estabelecimento situado no Município de Campo Mourão.

II - Conservar os recibos de entrega até que tenha transcorrido o prazo decadencial ou prescricional.

III - Geração da DES-IF na periodicidade prevista;

IV - Entrega da DES-IF ao fisco na forma e prazo estabelecido;

V - Guarda da DES-IF pelo prazo estabelecido.

§ 2º. A Declaração Eletrônica de Serviços das Instituições Financeiras - DES-IF deverá ser feita e enviada a partir de janeiro de 2016, correspondente ao fato gerador de dezembro de 2015 e dependerá de senha de acesso ao sistema que deverá ser solicitado no setor competente da Prefeitura com o questionário disponibilizado no link http://campomouraopr.ereceita.net.br preenchido, para efetuar seu respectivo cadastro

§ 3º. A Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF deverá ser declarada "on-line", por meio da Internet, no endereço eletrônico da Prefeitura www.campomourao.pr.gov.br onde terá o link ( continua ... )

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