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Dec. Mun. Massaranduba/SC 3.233/15 - Dec. - Decreto do Município de Massaranduba/SC nº 3.233 de 08.12.2015

DOM-Massaranduba: 14.12.2015

Estabelece o Calendário Fiscal, fixa o valor do CUB e da Unidade Fiscal Municipal para o Exercício de 2016


Mario Fernando Reinke, Prefeito Municipal de Massaranduba, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Art. 1º Fica estabelecido o valor de R$ 82,50 (oitena e dois reais e cinquenta centavos) para a UFM (Unidade Fiscal do Município) para o exercício de 2016, conforme preceitua o Art. 165 - parágrafo único e Art. 503 e Art. 505 da LC 045/2011.

Art. 2º Fica estabelecido o valor de R$ 1.552,90 (um mil e quinhentos e cinquenta e dois reais e noventa centavos) para CUB (Custo Básico Unitário) para o exercício de 2016, conforme preceitua o Art. 345 da LC 045/2011.

Art. 3º Fica instituído o CALENDÁRIO FISCAL do Município de Massaranduba, como instrumento de transparência fiscal, conforme preceito disposto no Art. 505A da LC 045/2011, alterado pela LC 052/2012, conforme datas e eventos como seguem:

( continua ... )
JANEIRO 2016
DATA-(PRAZO)EVENTO - (PROVIDÊNCIA)
11/01/2015Vencimento ISSQN competência 12/2015 - Regime Normal e Estimativa Fixa
20/01/2015Vencimento ISSQN competência 12/2015 - Regime Simples Nacional
04/01/2016

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