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Dec. Mun. Canarana/MT 2.598/15 - Dec. - Decreto do Município de Canarana/MT nº 2.598 de 14.12.2015

DOM-Canarana: 16.12.2015

Fixa os valores da UPFC (Unidade Padrão Fiscal de Canarana).


Evaldo Osvaldo Diehl, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e com base no que dispõe o Parágrafo único do art. 484 da Lei Complementar nº 116/2013 de 19 de dezembro de 2013, Decreta:

Art. 1º Fica fixado o valor da UPFC - Unidade Padrão Fiscal de Canarana - MT para o exercício de 2016 em R$ 5,69 (cinco reais e sessenta e nove centavos).

Parágrafo único. A UPFC (Unidade Padrão Fiscal de Canarana) mencionado neste artigo foi atualizado mediante aplicação do IGPM-FGV (Índice Geral de Preços de Mercado), acumulado no período de dezembro/2014 a novembro/2015.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, 14 de dezembro de 2015.

Evaldo Osvaldo Diehl

Prefeito ( continua ... )

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