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Dec. Mun. Três Pontas/MG 9.080/15 - Dec. - Decreto do Município de Três Pontas/MG nº 9.080 de 15.10.2015

DOM-Três Pontas: 15.10.2015

(Atualiza os valores fixados pela Legislação Municipal, Lei nº 2.531/2004 - CTM e seus anexos.)


O Prefeito Municipal de Três Pontas - MG, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 91, da Lei Orgânica Municipal,

Considerando o disposto no § 1º do art. 190, da Lei Municipal nº 2.531/04, Decreta:

Art. 1º Ficam atualizados os valores fixados na Lei Municipal nº 2.531/04 e seus anexos (tabelas), pelo índice do INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor no mês de setembro de 2015, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, de 0,51% (zero vírgula cinquenta e um por cento).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de outubro de 2015.

Três Pontas-MG, 15 de outubro de 2015.

Paulo Luís Rabello

Prefeito Municipal ( continua ... )

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