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Dec. Mun. Três Pontas/MG 8.953/15 - Dec. - Decreto do Município de Três Pontas/MG nº 8.953 de 14.07.2015

DOM-Três Pontas: 14.07.2015

Atualiza os valores fixados pela Legislação Municipal, Lei nº 2.531, de 21 de dezembro de 2004 e seus anexos.


O Prefeito Municipal de Três Pontas - MG, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 91, da Lei Orgânica Municipal,

Considerando o disposto no § 1º do art. 190, da Lei Municipal nº 2.531/04, Decreta:

Art. 1º Ficam atualizados os valores fixados na Lei Municipal nº 2.531/04 e seus anexos (tabelas), pelo índice do INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor no mês de junho de 2015, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, de 0,77% (zero vírgula setenta e sete por cento).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de julho de 2015.

Três Pontas-MG, 14 de julho de 2015.

Paulo Luís Rabello

Prefeito Municipal ( continua ... )

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