x
x
x
Dec. Mun. Três Pontas/MG 8.855/15 - Dec. - Decreto do Município de Três Pontas/MG nº 8.855 de 14.04.2015

DOM-Três Pontas: 14.04.2015

(Atualiza os valores fixados pela Legislação Municipal, Lei nº 2.531/2004 - CTM e seus anexos.)


O Prefeito Municipal de Três Pontas - MG, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 91, da Lei Orgânica Municipal,

Considerando o disposto no § 1º do art. 190, da Lei Municipal nº 2.531/04, Decreta:

Art. 1º Ficam atualizados os valores fixados na Lei Municipal nº 2.531/04 e seus anexos (tabelas), pelo índice do INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor no mês de março de 2015, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, de 1,51% (um vírgula cinquenta e um por cento).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de fevereiro de 2015.

Três Pontas - MG, 14 de abril de 2015.

Paulo Luís Rabello

Prefeito Municipal ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?