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Port. Est. SE 317/15 - Port. - Portaria do Estado de Sergipe nº 317 de 11.12.2015

DOE-SE: 17.12.2015

Estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 7.116, de 25 de março de 2011, e,

Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS,

Considerando o disposto nos Convênios ICMS nº 92, de 20 de agosto de 2015, 139, de 04 de dezembro de 2015.

Considerando que os citados convênios não visam alterar a legislação tributária estadual no que se refere aos produtos já contemplados, neste Estado, no regime de substituição tributária, bem como em relação aos produtos submetidos ao regime de antecipação com encerramento de fase de tributação, exceto no caso de o Estado pretender incluir novos produtos desde que esteja relacionado no anexo único do Convênio ICMS 92/2015.

Considerando ainda que as citadas normas visam apenas estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes,

Resolve:

Art. 1º Esta Portaria estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.

Parágrafo único. As disposições desta Portaria também se aplica a todos os contribuintes do ICMS, optantes ou não pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional.

Art. 2º O regime de substituição tributária ou de antecipação do recolhimento do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, aplica-se às mercadorias ou bens indicadas nos Anexos II a XXIX do ( continua ... )

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