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Dec. Est. RJ 45.504/15 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 45.504 de 16.12.2015

DOE-RJ: 17.12.2015

Regulamenta o parcelamento especial sem reduções previsto no art. 6º da Lei nº 7.116, de 26 de novembro de 2015, dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o disposto nos art. 19 da Lei nº 7.116, de 26 de novembro de 2015, tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/058/102/2015,

Decreta:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Este Decreto regulamenta o Parcelamento Especial sem reduções previsto no art. 6º da Lei nº 7.116, de 26 de novembro de 2015.

Art. 2º Para a regularização dos débitos de pessoas jurídicas com valor superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), previstos no art. 1º da Lei nº 7.116/2015, fica autorizado o parcelamento, sem direito à redução de multas e demais acréscimos, nas formas e condições previstas neste Decreto.

§ 1º Para o enquadramento no parcelamento previsto no caput deste artigo:

I - o estabelecimento deverá ter pelo menos um débito que, considerado individualmente, observe o limite previsto no caput deste artigo, por seu valor histórico em reais, exceto se expresso em UFIRRJ, quando deverá ser convertido em reais pela unidade fiscal relativa ao ano de 2013; e

II - deverão ser consolidados todos os débitos previstos no art. 1º da Lei nº 7.116/2015, de 2015, existentes em nome do estabelecimento, na condição de contribuinte ou responsável, constituídos ou não, inclusive os acréscimos legais relativos à multa, de mora ou de ofício e demais acréscimos legais.

§ 2º Na hipótese do inciso I do § 1º deste artigo, tratando-se de débito declarado e não pago, a aplicação do limite observará o valor por competência.

§ 3º Os débitos de que trata o inciso II do § 1º deste artigo serão consolidados na data do requerimento, com todos os acréscimos legais, obedecidas às seguintes normas:

I - até 1º de janeiro de 2013, serão consolidados de acordo com as normas vigentes até aquela data;

II - a partir de 2 de janeiro de 2013, serão observados os acréscimos moratórios previstos no ( continua ... )

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