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Port. Sec. Faz. - AP 15/15 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AP nº 15 de 10.12.2015

DOE-AP: 14.12.2015

Prorrogou o prazo de pagamento do ICMS, vencido em 10 de dezembro de 2015.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o disposto no artigo 505, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto 2.269 de 24 de julho de 1998.

Considerando as dificuldades em disponibilizar incisos para emissão de documento de arrecadação via internet,

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar, excepcionalmente, o prazo para pagamento do ICMS vencido em 10 de dezembro de 2015 para o dia 15 de dezembro de 2015, sem acréscimos moratórios.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Gabinete da Secretaria, em Macapá, 10 de dezembro de 2015.

JOSENILDO DOS SANTOS ABRANTES

Secretário da ( continua ... )

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