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Lei Est. CE 15.922/15 - Lei do Estado do Ceará nº 15.922 de 15.12.2015

DOE-CE: 15.12.2015

(Altera a Lei nº 12.612/1996, que define, na forma do art. 158, parágrafo único, II, da Constituição Federal, critérios para distribuição da parcela de receita do produto de arrecadação do ICMS pertencente aos municípios.)


 
Ementa oficial: Altera a redação do inciso II do art. 1º da Lei nº 12.612, de 7 de agosto de 1996.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ.

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1º Fica alterado o inciso II do art.1º da Lei nº12.612, de 7 de agosto de 1996, que passa a ter a seguinte redação:

"Artigo. 1º (...)

II - 18% (dezoito por cento) em função do Índice Municipal de Qualidade Educacional de cada município, formado pela taxa de aprovação dos alunos do ensino fundamental e pela média obtida pelos alunos do 2º, 5º e 9º anos do ensino fundamental da rede municipal em avaliações de aprendizagem." (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros, referentes à distribuição da arrecadação do ICMS, a partir de 1º de janeiro de 2017.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Abolição, do Governo do Estado do Ceará, em Fortaleza, 15 de dezembro de 2015.

CAMILO SOBREIRA DE SANTANA

Governador do Estado do ( continua ... )

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